REsp 2195407 - ACORDAO

REsp 2195407 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou o contexto fático-probatório e aplicou a jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de cobertura excepcional de tratamentos não listados no rol da ANS nas hipóteses em que não existam substitutos eficazes e comprovada a necessidade; por coincidência com a jurisprudência do STJ, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Reembolso, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Transtorno Do Espectro Autista Método ABA Reembolso +3 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo método ABA, mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura do tratamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou o contexto fático-probatório e aplicou a jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de cobertura excepcional de tratamentos não listados no rol da ANS nas hipóteses em que não existam substitutos eficazes e comprovada a necessidade; por coincidência com a jurisprudência do STJ, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento).