AREsp 2914288 - DECISAO

AREsp 2914288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da eficácia dos tratamentos (incidência da Súmula 7 do STJ), motivo que impede a admissão do recurso especial; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M S L C; Recorrida: Operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Hidroterapia, Equoterapia, Pediasuit, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Hidroterapia Equoterapia +3 more

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Parties

M S L C

Agravante/recorrente

Operadora de planos de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de hidroterapia e equoterapia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 (com redação da Lei 14.454/22)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da eficácia dos tratamentos (incidência da Súmula 7 do STJ), motivo que impede a admissão do recurso especial; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial