AREsp 2866892 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão relevante (art. 1.022 CPC), a alteração da conclusão sobre a natureza da cirurgia exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial foi inadmitido com fundamento no Tema Repetitivo 1.069 e, portanto, o agravo interposto não era o meio adequado diante do dever de interposição de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e ainda porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LAÍS SANTA ANNA SOARES KICKO; Agravado: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia, Lipodistrofia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Tema Repetitivo (tema 1069), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Lipodistrofia Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) +2 more

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Parties

LAÍS SANTA ANNA SOARES KICKO

Agravante

Plano de Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza (reparadora ou estética) da cirurgia de correção de lipodistrofia e obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão relevante (art. 1.022 CPC), a alteração da conclusão sobre a natureza da cirurgia exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial foi inadmitido com fundamento no Tema Repetitivo 1.069 e, portanto, o agravo interposto não era o meio adequado diante do dever de interposição de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e ainda porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).