REsp 2209637 - DECISAO

REsp 2209637 - DECISAO

Reformar o acórdão do Tribunal de origem para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, por entender que a regra do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exceções do caput do mesmo artigo; por consequência, afastar a configuração de inadimplemento e os danos morais reconhecidos pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Prover o recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Canabidiol, Dano Moral, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inc. VI e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão do Tribunal de origem para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, por entender que a regra do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exceções do caput do mesmo artigo; por consequência, afastar a configuração de inadimplemento e os danos morais reconhecidos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Prover o recurso especial

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais.