REsp 2173342 - DECISAO

REsp 2173342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa à lei foram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, e houve óbice de unirrecorribilidade/preclusão consumativa; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: EDGARD FERRO; Recorrida/ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Restituição De Valores, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Unirrecorribilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Restituição De Valores Prescrição +3 more

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Parties

EDGARD FERRO

Recorrente/autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa à lei foram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, e houve óbice de unirrecorribilidade/preclusão consumativa; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.