AREsp 2588131 - DECISAO

AREsp 2588131 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1314 e diante da determinação de suspensão prevista no art. 256-L do Regimento Interno e na sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a decisão atacada torna-se sem efeito e os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1314
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 368-375, e-STJ, e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1314).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1314), Suspensão De Processos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Recursos Repetitivos (tema 1314) Suspensão De Processos Restituição Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1314

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que prevê carência para utilização dos serviços de saúde em hipótese de urgência
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1314) e respectivas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1314 e diante da determinação de suspensão prevista no art. 256-L do Regimento Interno e na sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a decisão atacada torna-se sem efeito e os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 368-375, e-STJ, e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1314).

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 368-375, e-STJ.
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.