AREsp 2771969 - DECISAO

AREsp 2771969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o decidido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o plano de saúde deve custear tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, inclusive fornecendo medicamento com registro na Anvisa prescrito pelo médico mesmo que off label ou não constante do rol da ANS; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; constatado o agravamento psicológico do paciente, manteve-se a condenação por danos morais; negou-se provimento ao recurso especial. Foram majorados honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Uso Off Label Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da recusa de custeio do medicamento Cetamina
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento de doença coberta mesmo sem previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o decidido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o plano de saúde deve custear tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, inclusive fornecendo medicamento com registro na Anvisa prescrito pelo médico mesmo que off label ou não constante do rol da ANS; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; constatado o agravamento psicológico do paciente, manteve-se a condenação por danos morais; negou-se provimento ao recurso especial. Foram majorados honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e improvido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC