AREsp 2911492 - DECISAO

AREsp 2911492 - DECISAO

Anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porque as instâncias ordinárias não examinaram, de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022, os elementos concretos que justificariam a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; a nova lei aplica-se ex nunc e pode ser considerada em tratamentos contínuos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico Não Previsto No Rol, Lei N. 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Uso Off Label De Medicamento
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Não Previsto No Rol +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porque as instâncias ordinárias não examinaram, de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022, os elementos concretos que justificariam a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; a nova lei aplica-se ex nunc e pode ser considerada em tratamentos contínuos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassam-se o acórdão e a sentença