AREsp 2881436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com análise probatória, pela inexistência de rede credenciada apta ao tratamento e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, há pacífica jurisprudência do STJ que, diante de indisponibilidade de prestador credenciado, impõe o dever de reembolso ou custeio integral pela operadora do plano de saúde, sendo aplicáveis também os óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral quando inexistência de rede credenciada apta ao tratamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde de indicar substituto ou custear tratamento fora da rede

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com análise probatória, pela inexistência de rede credenciada apta ao tratamento e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, há pacífica jurisprudência do STJ que, diante de indisponibilidade de prestador credenciado, impõe o dever de reembolso ou custeio integral pela operadora do plano de saúde, sendo aplicáveis também os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.