REsp 2216236 - DECISAO

REsp 2216236 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, por ausência de exame individualizado dos critérios previstos na jurisprudência da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e na Lei nº 14.454/2022, devendo o juízo de origem reavaliar, à luz desses parâmetros, a eventual obrigação de cobertura do tratamento não constante do rol da ANS; reconheceu-se também que a lei nova opera, em regra, ex nunc, aplicando-se imediatamente a tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Cassação E Retorno À Primeira Instância)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassam-se o acórdão e a sentença; devolvem-se os autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios jurisprudenciais e da Lei nº 14.454/2022
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Estimulação Magnética Transcraniana (emt) +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Cassação E Retorno À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura por operadora de saúde de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e efeitos ex nunc
  3. 3 Critérios para mitigar a taxatividade do rol da ANS segundo a jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, por ausência de exame individualizado dos critérios previstos na jurisprudência da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e na Lei nº 14.454/2022, devendo o juízo de origem reavaliar, à luz desses parâmetros, a eventual obrigação de cobertura do tratamento não constante do rol da ANS; reconheceu-se também que a lei nova opera, em regra, ex nunc, aplicando-se imediatamente a tratamentos continuados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassam-se o acórdão e a sentença; devolvem-se os autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios jurisprudenciais e da Lei nº 14.454/2022

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com observância dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022