REsp 2216297 - DECISAO

REsp 2216297 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque as instâncias ordinárias não analisaram, de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998), os elementos que autorizariam a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS; por isso, cassaram-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: Roberto Belem Lins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Reembolso, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Reembolso Taxatividade Do Rol +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Roberto Belem Lins de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS
  2. 2 aplicação dos critérios de superação da taxatividade do rol (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP)
  3. 3 incidência da Lei nº 14.454/2022 e sua aplicação ex nunc

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque as instâncias ordinárias não analisaram, de forma individualizada e à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998), os elementos que autorizariam a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS; por isso, cassaram-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença e determinam-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ e pelo art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022).