AREsp 2911312 - DECISAO

AREsp 2911312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de medicamento ANVISA-registrado e prescrito pelo médico assistente é abusiva em tratamento oncológico, e por se tratar de matéria que envolveria reexame fático-probatório quanto ao dano moral, o recurso especial não comporta reforma.

Parties
Agravante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito e registrado na ANVISA, mesmo off-label
  3. 3 alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, em especial para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de medicamento ANVISA-registrado e prescrito pelo médico assistente é abusiva em tratamento oncológico, e por se tratar de matéria que envolveria reexame fático-probatório quanto ao dano moral, o recurso especial não comporta reforma.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.