REsp 2203866 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido afastou a obrigação de cobertura do medicamento em razão de seu uso domiciliar, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: F P B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol +1 more

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Parties

F P B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol para transtorno do espectro autista
  2. 2 Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido afastou a obrigação de cobertura do medicamento em razão de seu uso domiciliar, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.