REsp 2155514 - DECISAO

REsp 2155514 - DECISAO

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado (NORIPURUM) é medicação intravenosa que necessita de supervisão direta de profissional habilitado, não se caracterizando como tratamento domiciliar, de modo que a negativa de cobertura pelo plano não encontra amparo na exclusão genérica de medicamentos de uso domiciliar; por esse entendimento e em consonância com a regulação da ANS e precedentes do STJ, julgou-se procedentes os pedidos da inicial, restabelecendo-se a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Contrato De Adesão, Medicação Assistida (home Care), Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 distinção entre medicação assistida (home care) e tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado (NORIPURUM) é medicação intravenosa que necessita de supervisão direta de profissional habilitado, não se caracterizando como tratamento domiciliar, de modo que a negativa de cobertura pelo plano não encontra amparo na exclusão genérica de medicamentos de uso domiciliar; por esse entendimento e em consonância com a regulação da ANS e precedentes do STJ, julgou-se procedentes os pedidos da inicial, restabelecendo-se a sentença de primeira instância.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e restabelecer os termos da sentença de fls. 1.035-1.044, e-STJ
  • Publicar e intimar as partes