REsp 2215572 - DECISAO

REsp 2215572 - DECISAO

Concluiu-se que o medicamento prescrito (Enoxaparina Sódica) é de administração injetável que exige supervisão de profissional de saúde, enquadrando-se como medicação assistida/uso ambulatorial, e não como medicamento de uso domiciliar simples; assim, na hipótese concreta, com demonstrada urgência e imprescindibilidade do tratamento, a recusa de cobertura pelo plano mostrou-se abusiva, impondo a manutenção da decisão que condenou a operadora a custear o tratamento. Incide, ainda, a jurisprudência do STJ aplicável e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Tratamento +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de medicação injetável que exige supervisão como não sendo medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o medicamento prescrito (Enoxaparina Sódica) é de administração injetável que exige supervisão de profissional de saúde, enquadrando-se como medicação assistida/uso ambulatorial, e não como medicamento de uso domiciliar simples; assim, na hipótese concreta, com demonstrada urgência e imprescindibilidade do tratamento, a recusa de cobertura pelo plano mostrou-se abusiva, impondo a manutenção da decisão que condenou a operadora a custear o tratamento. Incide, ainda, a jurisprudência do STJ aplicável e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.