AREsp 2934227 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que admite reembolso limitado aos preços contratados salvo hipótese excepcional de inexistência ou insuficiência de prestador na rede, ou inexecução do contrato, afastando a alegação de omissão e negando provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Rede Credenciada, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Contratual Rede Credenciada +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 ao reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 limitação do reembolso aos preços/tabelas contratadas versus reembolso integral em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que admite reembolso limitado aos preços contratados salvo hipótese excepcional de inexistência ou insuficiência de prestador na rede, ou inexecução do contrato, afastando a alegação de omissão e negando provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.