AREsp 2844546 - DECISAO

AREsp 2844546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não houve omissão recursal, e seus fundamentos — em especial a aplicação da Lei dos Planos de Saúde e a conclusão de que a negativa de cobertura em situação de emergência é vedada — não foram infirmados sem afronta a matéria fática, estando, ademais, o recurso obstado pelas súmulas 7/STJ e 283/STF; assim, não se apresentou recurso especial admissível.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV; Autora: Aline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Exegese De Normas Regulamentares
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Exegese De Normas Regulamentares

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

Agravante

Aline

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura por norma municipal em face da Lei dos Planos de Saúde e normas da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência/urgência (art. 35-C)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não houve omissão recursal, e seus fundamentos — em especial a aplicação da Lei dos Planos de Saúde e a conclusão de que a negativa de cobertura em situação de emergência é vedada — não foram infirmados sem afronta a matéria fática, estando, ademais, o recurso obstado pelas súmulas 7/STJ e 283/STF; assim, não se apresentou recurso especial admissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.