AREsp 2915679 - DECISAO

AREsp 2915679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos indicados (Súmulas 282 e 356/STF); assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores (planos Antigos), Judicialização Da Saúde, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores (planos Antigos) Judicialização Da Saúde Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.9.656/1998 a contrato celebrado antes de sua vigência (art.35)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de teses fixadas em recurso repetitivo/Tema 123 STF e art.927, III, CPC
  3. 3 Obrigação do plano em custear medicamento não previsto no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos indicados (Súmulas 282 e 356/STF); assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.