REsp 2213241 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar; por isso, incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE DENY PAIM FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Canabidiol, Tutela De Urgência, Danos Morais
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Canabidiol Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JOSE DENY PAIM FORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar; por isso, incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.