AREsp 2897138 - DECISAO

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Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.340), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340/STJ).
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (atendimento Domiciliar), Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.340/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Contratual Planos De Saúde Home Care (atendimento Domiciliar) Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação de óbices regimentais (Súmulas 5 e 7 do STJ) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.340), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado
  • Publique-se