REsp 2185640 - DECISAO

REsp 2185640 - DECISAO

Havendo jurisprudência uniforme do STJ no sentido de que é abusiva a recusa ou limitação da cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, mas existindo dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou possibilitar o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais (suspensão/sobrestamento)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência uniforme do STJ no sentido de que é abusiva a recusa ou limitação da cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, mas existindo dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou possibilitar o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295)
  • Sobrestar/suspender os recursos especiais e agravos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC/2015