AREsp 2910811 - DECISAO

AREsp 2910811 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão do acórdão quanto aos pontos necessários (art. 1.022 CPC), que a cobertura da órtese craniana indicada por profissionais de saúde é obrigatória quando substitui ato cirúrgico invasivo e evita procedimento futuro, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e que o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura Contratual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Órtese Craniana Cobertura Contratual Art. 1.022 Do CPC Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana indicada por médico
  3. 3 interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão do acórdão quanto aos pontos necessários (art. 1.022 CPC), que a cobertura da órtese craniana indicada por profissionais de saúde é obrigatória quando substitui ato cirúrgico invasivo e evita procedimento futuro, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e que o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.