AREsp 2959761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de o recurso especial reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); o Tribunal registrou, ademais, que o tribunal a quo corretamente reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e a obrigação da ré de custear a cirurgia e a prótese quando preenchidos os requisitos.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Prótese E Materiais, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Cláusula Abusiva, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Prótese E Materiais Aplicação Da Lei 9.656/1998 Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.656/1998 em contrato de execução continuada celebrado anteriormente à vigência da lei
  2. 2 Obrigação de cobertura de cirurgia (artroplastia total do joelho) incluindo prótese e materiais por plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão de implantes/próteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de o recurso especial reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); o Tribunal registrou, ademais, que o tribunal a quo corretamente reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e a obrigação da ré de custear a cirurgia e a prótese quando preenchidos os requisitos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.