AREsp 2952195 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se na urgência do procedimento e na inércia/omissão da operadora em não disponibilizar alternativa viável e hospital credenciado apto, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reembolso integral em casos de urgência e ausência de prestadores na rede; por essa razão aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Procedimento Comum Cível / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo para conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Procedimento Comum Cível / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 em face da determinação de reembolso integral
  3. 3 cabimento do reembolso integral quando há urgência e ausência de prestadores aptos na rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se na urgência do procedimento e na inércia/omissão da operadora em não disponibilizar alternativa viável e hospital credenciado apto, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reembolso integral em casos de urgência e ausência de prestadores na rede; por essa razão aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo para conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.