AREsp 2948883 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido de ser devida a cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo, por outro lado, inviável a análise de questões não prequestionadas nos autos (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido de ser devida a cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo, por outro lado, inviável a análise de questões não prequestionadas nos autos (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.