EREsp 2049068 - DECISAO
Não conheço dos embargos de divergência porque não estão preenchidos os requisitos para seu conhecimento: a tese paradigma indicada pela embargante foi substancialmente alterada por superveniente norma legal (Lei 14.454/2022), de modo que a comparação jurisprudencial invocada não subsiste e torna incabível a interposição dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Embargos De Divergência, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de divergência
- 2 divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
- 3 efeito da Lei 14.454/2022 sobre o entendimento paradigma
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de divergência porque não estão preenchidos os requisitos para seu conhecimento: a tese paradigma indicada pela embargante foi substancialmente alterada por superveniente norma legal (Lei 14.454/2022), de modo que a comparação jurisprudencial invocada não subsiste e torna incabível a interposição dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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