REsp 2213000 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos antineoplásicos e da exigência de registro na ANVISA, há obrigação de cobertura conforme prescrição médica; contudo, no acórdão recorrido destacou-se que, nos autos, havia medicamento eficaz, efetivo e seguro constante do rol (filgrastim), e a prescrição do lipegfilgrastim constituiu mera opção médica por razões logísticas, não justificando o custeio; ademais, não se poderia invocar a Lei nº 14.454/2022 para fato ocorrido antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: APARECIDA SEBASTIANA ENGEL AMORIM; Recorrida: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau; inversão da sucumbência em favor da recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

APARECIDA SEBASTIANA ENGEL AMORIM

Recorrente

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do fármaco lipegfilgrastim por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade) em casos de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 existência de medicamento alternativo constante do rol (filgrastim) e sua relevância para a obrigação de custeio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos antineoplásicos e da exigência de registro na ANVISA, há obrigação de cobertura conforme prescrição médica; contudo, no acórdão recorrido destacou-se que, nos autos, havia medicamento eficaz, efetivo e seguro constante do rol (filgrastim), e a prescrição do lipegfilgrastim constituiu mera opção médica por razões logísticas, não justificando o custeio; ademais, não se poderia invocar a Lei nº 14.454/2022 para fato ocorrido antes de sua vigência.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau; inversão da sucumbência em favor da recorrente.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Inverter a sucumbência