AREsp 2927150 - DECISAO

AREsp 2927150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que a mamoplastia redutora tinha caráter reparador e era necessária em razão da hipertrofia mamária com repercussão na coluna, estando preenchidos os requisitos que autorizam, excepcionalmente, a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não havia admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Recurso Especial Agravo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura de procedimento de mamoplastia redutora/hipertrofia mamária por plano de saúde
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que a mamoplastia redutora tinha caráter reparador e era necessária em razão da hipertrofia mamária com repercussão na coluna, estando preenchidos os requisitos que autorizam, excepcionalmente, a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não havia admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.