AREsp 2844856 - DECISAO

AREsp 2844856 - DECISAO

Conhecimento do recurso especial, afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Conhecido E Devolvido À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido e autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Conhecido E Devolvido À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso especial, afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior