AREsp 2904228 - DECISAO

AREsp 2904228 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo do dispositivo federal indicado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido pautou-se em norma infralegal, situação que torna incabível o recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: ANTONIO ERIALDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão De Contrato Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Norma Infralegal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANTONIO ERIALDO DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo específico do dispositivo apontado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra acórdão baseado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo do dispositivo federal indicado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido pautou-se em norma infralegal, situação que torna incabível o recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.