REsp 2221110 - DECISAO

REsp 2221110 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da 2ª Seção do STJ, entendeu que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, razão pela qual negou provimento ao recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO SILVIO LEFÉVRE; Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento De Câncer Rol Da ANS Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SILVIO LEFÉVRE

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Cumprimento do rol da ANS e critérios para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da 2ª Seção do STJ, entendeu que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, razão pela qual negou provimento ao recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% sobre o valor da causa.