REsp 2221404 - DECISAO

REsp 2221404 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, diante do quadro fático, o medicamento pleiteado (Enoxaparina/Clexane) é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), tampouco figura no rol da ANS, inexistindo assim obrigação legal ou contratual de custeio; o entendimento está em conformidade com precedentes desta Corte que atribuem caráter, em regra, taxativo ao rol da ANS.

Parties
Recorrente: STEFANE DE ASSIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Indenização Por Dano Moral, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

STEFANE DE ASSIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 alcance e caráter do rol da ANS
  3. 3 existência de omissão/denúncia de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, diante do quadro fático, o medicamento pleiteado (Enoxaparina/Clexane) é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), tampouco figura no rol da ANS, inexistindo assim obrigação legal ou contratual de custeio; o entendimento está em conformidade com precedentes desta Corte que atribuem caráter, em regra, taxativo ao rol da ANS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.