AREsp 2938190 - DECISAO

AREsp 2938190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na análise dos elementos fáticos e probatórios (ausência de prova de falha da clínica credenciada), matéria sujeita a reexame vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83, não se demonstrando ofensa normativa passível de superação nesta via especial.

Parties
Autor/agravante: G V T Y (MENOR); Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Rede Credenciada Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G V T Y (MENOR)

Autor/agravante

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio integral de tratamento fora da rede credenciada em razão de suposta falha de clínica credenciada
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de suposta negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na análise dos elementos fáticos e probatórios (ausência de prova de falha da clínica credenciada), matéria sujeita a reexame vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83, não se demonstrando ofensa normativa passível de superação nesta via especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC