AREsp 2881235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando o direito cabível (art. 30 da Lei 9.656/1998 e Resolução 20/99).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Aviso Prévio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Aviso Prévio Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando o direito cabível (art. 30 da Lei 9.656/1998 e Resolução 20/99).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.