REsp 2212497 - DECISAO

REsp 2212497 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência e com a interpretação dos dispositivos legais e normativos citados, é lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções previstas; como os medicamentos demandados nos autos são de uso domiciliar e não se enquadram nas exceções legais/ regulamentares, deve ser excluído o dever da operadora de custeá-los, julgando-se improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos indicados na inicial, julgando-se improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Custeio De Tratamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 interpretação do rol taxativo da ANS e dos §§12 e 13 acrescidos ao art. 10 da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência e com a interpretação dos dispositivos legais e normativos citados, é lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções previstas; como os medicamentos demandados nos autos são de uso domiciliar e não se enquadram nas exceções legais/ regulamentares, deve ser excluído o dever da operadora de custeá-los, julgando-se improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos indicados na inicial, julgando-se improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear os medicamentos descritos na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.