AREsp 2917596 - DECISAO

AREsp 2917596 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a eventual violação de lei federal é meramente reflexa e exigiria interpretação de normas infralegais (normas da ANS/CFM), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) tornam inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Gastroplastia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Gastroplastia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de gastroplastia quando IMC inferior às diretrizes da ANS
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação ao art. 10, I e §4º da Lei 9.656/1998
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a eventual violação de lei federal é meramente reflexa e exigiria interpretação de normas infralegais (normas da ANS/CFM), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) tornam inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se.