AREsp 2926959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Carência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 12, V, "c", e 35-C da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 disciplina da responsabilidade da operadora de plano de saúde quanto à internação e carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.