REsp 2222854 - DECISAO

REsp 2222854 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o tribunal local negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conhecido do recurso especial; afetação ao Tema 1.365; devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o tribunal local negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Conhecido do recurso especial; afetação ao Tema 1.365; devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior