REsp 2181266 - DECISAO

REsp 2181266 - DECISAO

Porquanto a questão jurídica do recurso especial foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.365) pela Segunda Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WHILDER DIEGO DE LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.365, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais (damnum in Re Ipsa), Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais (damnum in Re Ipsa) Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

WHILDER DIEGO DE LANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais (sobre o valor da condenação ou por arbitramento por equidade)
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão jurídica do recurso especial foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.365) pela Segunda Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.365, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365).