REsp 2216415 - DECISAO

REsp 2216415 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365) para que seja definida a controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa em hipóteses de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde; assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, devendo ser realizado posteriormente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MÔNICA BRITO DE FIGUEIREDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365); posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.365)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais in Re Ipsa Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.365)

Case Brief

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Parties

MÔNICA BRITO DE FIGUEIREDO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de danos morais em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde (art. 14 do CDC; arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos e consequência de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365) para que seja definida a controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa em hipóteses de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde; assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, devendo ser realizado posteriormente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365); posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015