AREsp 2814552 - DECISAO

AREsp 2814552 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e as questões trazidas seriam submetidas a reexame de prova ou cláusulas contratuais, estando vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a matéria estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), e porque a jurisprudência admite que a recusa de cobertura de medicamento off-label necessário à vida é abusiva e pode ensejar dano moral.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido)
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Off Label Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de medicamento off-label é abusiva
  2. 2 Se houve ato ilícito ensejador de dano moral
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e as questões trazidas seriam submetidas a reexame de prova ou cláusulas contratuais, estando vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a matéria estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), e porque a jurisprudência admite que a recusa de cobertura de medicamento off-label necessário à vida é abusiva e pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido)

Orders

  • Manter decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial