AREsp 2869233 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, verificou-se que o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência do procedimento solicitado no rol taxativo da ANS — que não foi impugnado, o que, por analogia, atrai a Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Agravado / Recorrido: AVANÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 83/stj, Cobertura De Procedimentos E Tratamentos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 83/stj Cobertura De Procedimentos E Tratamentos +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante / Recorrente

AVANÍ

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência para conhecer do agravo
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando há fundamento não impugnado suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, verificou-se que o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência do procedimento solicitado no rol taxativo da ANS — que não foi impugnado, o que, por analogia, atrai a Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AVANÍ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC