REsp 2200748 - ACORDAO

REsp 2200748 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com paralisia cerebral quando indicado por médico.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Menor apelada/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Paralisia Cerebral, Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Paralisia Cerebral Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Menor apelada/beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para afastar obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura para paciente com paralisia cerebral mesmo sem enquadramento na CID F84
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com paralisia cerebral quando indicado por médico.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.700,00