REsp 2211477 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite tratar contratos coletivos com número diminuto de participantes como "falso coletivo", aplicando-se a legislação consumerista e vedando a rescisão unilateral imotivada; além disso, o Tema 1082 exige a garantia de continuidade de tratamento médico indispensável até alta; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015, e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda; Recorrida: Equipe Cores Comércio de Tintas Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Falso Coletivo, Tema 1082, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral Falso Coletivo Tema 1082 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda

Recorrente

Equipe Cores Comércio de Tintas Ltda. ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo considerado "falso coletivo"
  2. 2 aplicação da legislação consumerista a contratos coletivos com número diminuto de beneficiários
  3. 3 aplicação do Tema 1082 do STJ quanto à continuidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite tratar contratos coletivos com número diminuto de participantes como "falso coletivo", aplicando-se a legislação consumerista e vedando a rescisão unilateral imotivada; além disso, o Tema 1082 exige a garantia de continuidade de tratamento médico indispensável até alta; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015, e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.