AREsp 2799814 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para reexame dos elementos fático-probatórios e novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022, tendo em vista o óbice da súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos por esta Corte.

Parties
Autor: MIGUEL ARRUDA MELO; Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022, Lei 9.656/1998
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Parties

MIGUEL ARRUDA MELO

Autor

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de procedimento/exame não listado no Rol da ANS
  2. 2 incidência e alcance da Lei 14.454/2022 (art.10, §13) sobre cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pela Corte Superior em razão da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para reexame dos elementos fático-probatórios e novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022, tendo em vista o óbice da súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos por esta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e da Lei 14.454/2022.