AREsp 2911025 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor de R$ 20.000,00 por danos morais com base nos critérios compensatório e pedagógico e na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há que se falar em revisão do quantum indenizatório no recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Doença Preexistente, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Contratual Doença Preexistente Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por doença preexistente e cumprimento de prazos previstos na Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor de R$ 20.000,00 por danos morais com base nos critérios compensatório e pedagógico e na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há que se falar em revisão do quantum indenizatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.