AREsp 2830502 - ACORDAO

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A Presidência teve sua decisão reconsiderada por constatação de impugnação específica; no mérito, restou demonstrado que a internação era de urgência/emergência, de modo que o prazo de carência não podia ser oposto para negar cobertura, configurando recusa abusiva e dano moral segundo a jurisprudência desta Corte; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 12% para 13%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência em situação de emergência/urgência
  3. 3 recusa de cobertura pelo plano de saúde e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

A Presidência teve sua decisão reconsiderada por constatação de impugnação específica; no mérito, restou demonstrado que a internação era de urgência/emergência, de modo que o prazo de carência não podia ser oposto para negar cobertura, configurando recusa abusiva e dano moral segundo a jurisprudência desta Corte; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 12% para 13%.

Orders

  • Agravо interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo