REsp 2190801 - DECISAO

REsp 2190801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, embora a Lei 9.656/98 permita a exclusão de próteses não vinculadas a ato cirúrgico, há obrigatoriedade de custeio quando demonstrada, por declaração do médico assistente, situação de emergência ou risco de lesão irreparável; a órtese indicada para plagiocefalia posicional evita cirurgia futura de maior risco e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, justificando a manutenção da condenação da operadora e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura Contratual, Súmula 608/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional
  3. 3 Interpretação das exclusões contratuais e dos arts. 10, VII e 35-C da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, embora a Lei 9.656/98 permita a exclusão de próteses não vinculadas a ato cirúrgico, há obrigatoriedade de custeio quando demonstrada, por declaração do médico assistente, situação de emergência ou risco de lesão irreparável; a órtese indicada para plagiocefalia posicional evita cirurgia futura de maior risco e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, justificando a manutenção da condenação da operadora e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.