AREsp 2952002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ), pelo que o recurso especial foi mantido como não conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Indenização Por Dano Moral, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de prazos de carência em plano de saúde
  3. 3 Cobertura em caso de urgência/emergência segundo Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ), pelo que o recurso especial foi mantido como não conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se