REsp 2216832 - DECISAO

REsp 2216832 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS, por ser lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar salvo as exceções previstas em lei e na regulamentação da ANS.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de prova técnica
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS, por ser lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar salvo as exceções previstas em lei e na regulamentação da ANS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluído o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial; demanda autoral julgada improcedente.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.